O certificado de origem é o documento que dá ao seu comprador argentino o tratamento tarifário preferencial do Mercosul. Não o emite a Receita Federal nem a aduana: o emitem entidades privadas previamente autorizadas, e o processo tem um documento prévio que muita gente descobre tarde.
Quem pode emitir
No plano Mercosul, o Regime de Origem (Decisão CMC nº 05/23) estabelece no art. 29 que a emissão «está a cargo das autoridades competentes dos Estados Partes», que podem delegá-la «a outros organismos públicos ou entidades de classe em nível superior». Ao delegar, as autoridades devem considerar «a representatividade, a capacidade técnica e a idoneidade» dessas entidades.
No Brasil, quem autoriza é a SECEX. A Portaria SECEX nº 249, de 4 de julho de 2023, art. 44, é direta:
Somente poderá efetuar a emissão de certificado de origem preferencial a entidade privada previamente autorizada pela Secex, conforme lista constante do Anexo VI.
Na prática, essas entidades são confederações, federações da indústria e do comércio e associações comerciais e empresariais, uma lista nominal por unidade da federação. Não é qualquer entidade de classe: é a que está no Anexo VI.
O que a entidade precisa cumprir para estar na lista
O art. 45 da mesma portaria fixa os requisitos, e são exigentes:
- «possuir patrimônio mínimo de R$ 1.000.000 (um milhão de reais) e renda anual mínima de R$ 500.000 (quinhentos mil reais)»;
- «possuir, no mínimo, 5 (cinco) anos de fundação»;
- «possuir representatividade, idoneidade, capacidade técnica e notória atuação e expertise no comércio exterior»;
- ter sistema informático com processamento online;
- obter a homologação desse sistema pelo Deint, o Departamento de Negociações Internacionais.
Há ainda uma regra que protege a imparcialidade: o art. 46, § 3º, proíbe designar como preposto firmante pessoas vinculadas a empresas exportadoras, sob pena de nulidade do certificado. E o § 5º torna a entidade corresponsável pela autenticidade dos dados.
O documento prévio que quase ninguém menciona: a DJO
Antes do certificado existe a Declaração Juramentada de Origem. O art. 31 do Regime de Origem a define como «uma declaração juramentada ou outro instrumento jurídico de efeito equivalente», «assinada pelo produtor final, que deve indicar as características e componentes do produto».
E é condição, não formalidade:
cada solicitação de emissão ante a entidade certificadora deverá ser precedida por uma DJO. As entidades não poderão emitir certificados de origem sem contar com uma DJO que ampare a emissão.
Um alívio operativo do mesmo artigo: quando os processos e materiais não mudam, a DJO pode ter validade de doze meses. Quem exporta o mesmo produto repetidamente não precisa de uma DJO nova a cada embarque.
Os cinco anos de guarda
O art. 32 exige arquivar os registros «durante um período de cinco (5) anos, contados a partir de sua data de emissão». E não é só a fatura: abrange «a compra, a despesa, o valor, o envio e o pagamento do produto exportado» e também «a compra, a despesa, o valor e o pagamento de todos os materiais, utilizados na produção do produto exportado».
Ou seja: a documentação dos insumos também. É o que se pede numa verificação de origem, e cinco anos depois ninguém se lembra de onde está.
Uma figura que NÃO existe no Mercosul
Vale dizer porque gera confusão: o Regime de Origem do Mercosul não prevê o «certificado emitido a posteriori». Essa figura existe em outros regimes, como o europeu. Aqui não há emissão fora de prazo, nem certificado substitutivo, nem duplicata.
O que existe é o prazo do art. 27: a prova de origem «deve ser emitida no prazo de cento e oitenta (180) dias» contados da data de emissão da fatura comercial. Como o prazo corre da fatura e não do embarque, o certificado pode perfeitamente ser emitido depois de a carga sair — desde que dentro dos 180 dias.
Passado esse prazo não há remédio previsto. Por isso a data da fatura é a que importa.
A sequência, em ordem
- O produtor final assina a DJO com características e componentes do produto.
- O exportador apresenta a DJO à entidade autorizada do Anexo VI.
- A entidade emite o certificado, dentro dos 180 dias contados da fatura comercial.
- Exportador e produtor arquivam por cinco anos a documentação do produto e dos insumos.
Fontes: Regime de Origem do Mercosul, Decisão CMC nº 05/23, arts. 27, 29, 31 e 32, internalizada no Brasil pelo Decreto nº 12.058, de 13/06/2024 (218º Protocolo Adicional ao ACE-18); Portaria SECEX nº 249, de 04/07/2023, arts. 44, 45 e 46.
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