Licença Originária: o que exige a ANTT para cruzar a fronteira

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Estar inscrito no RNTRC permite transportar carga dentro do Brasil. Não permite cruzar a fronteira. Para o transporte rodoviário internacional existe um regime separado, com licenças próprias e requisitos bem mais duros — e quase ninguém fora do setor sabe que existe.

A norma que o regula

É a Resolução ANTT nº 6.038, de 8 de fevereiro de 2024, em vigor desde 1º de março de 2024. Sua ementa:

Dispõe sobre o transporte rodoviário internacional de cargas e dá outras providências.

Ela revogou as Resoluções nº 5.583/2017 e nº 5.840/2019, e seu art. 1º estabelece normas «para o transporte rodoviário internacional de cargas nos termos dos Acordos Internacionais vigentes».

Vale notar o contraste: a Resolução 5.982/2022, que rege o RNTRC, não trata do transporte internacional — as palavras «internacional», «fronteira» e «exterior» não aparecem no seu texto. São dois regimes distintos.

Duas licenças, não uma

O § 1º do art. 1º explica a arquitetura:

A prestação de serviço de transporte rodoviário internacional de cargas por transportador brasileiro, em caráter regular, depende de outorga de Licença Originária, de Licença Complementar obtida junto ao Organismo Nacional Competente do país de destino e de trânsito, conforme o caso e autorização de tráfego.

Em linguagem simples:

  • A Licença Originária é a que outorga o país do transportador. Para uma empresa brasileira, é a ANTT quem a concede.
  • A Licença Complementar é a que outorga o país de destino. Uma transportadora brasileira que leva carga à Argentina precisa dela do lado argentino; e uma transportadora argentina que opera no Brasil precisa de Licença Complementar da ANTT, conforme o § 5º do mesmo artigo.

Não são alternativas. São cumulativas.

O requisito que filtra o mercado: 80 toneladas

O art. 4º lista o que se exige para obter a Licença Originária. Entre os requisitos:

  • «ser Empresa ou Cooperativa constituída nos termos da legislação brasileira, tendo o transporte rodoviário de cargas dentre as atividades econômicas»;
  • «estar regularmente inscrita no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC)»;
  • «ser proprietário de veículos que tenham capacidade de transporte dinâmica total mínima de 80 (oitenta) toneladas, devidamente cadastrados no RNTRC»;
  • «ter a empresa mais da metade do capital social e o controle efetivo em mãos de cidadãos nacionais ou naturalizados no país».

Esse terceiro ponto é o que separa o transporte internacional do doméstico. Para operar dentro do Brasil basta um veículo. Para cruzar a fronteira em caráter regular é preciso uma frota com 80 toneladas de capacidade dinâmica total, de propriedade da empresa.

O art. 6º admite somar veículos «que estejam na posse do requerente e cadastrados no RNTRC», mas o núcleo do requisito permanece.

O transportador autônomo não entra

Há uma consequência que o texto deixa explícita e que vale dizer sem rodeios. O art. 4º, inciso I, exige «Empresa ou Cooperativa», e o art. 3º define transportador, para efeitos desta resolução, como «toda pessoa jurídica constituída por qualquer forma prevista em Lei».

Ou seja: o TAC, o transportador autônomo pessoa física, não pode obter Licença Originária. Pode transportar no Brasil; não pode prestar transporte internacional regular.

Prazos

  • Licença Originária: o art. 8º fixa vigência de 10 anos contados da expedição, renovável a pedido com antecedência mínima de 60 dias do vencimento.
  • Licença Complementar: pelo art. 31, parágrafo único, tem prazo igual ao da Licença Originária correspondente ou o previsto nos acordos bilaterais ou multilaterais vigentes.
  • Autorização de Viagem de Caráter Ocasional: pelo art. 27, vigência não superior a 6 meses. É o caminho para quem não opera em caráter regular.

Há ainda um detalhe de papelada que trava pedidos: o art. 32 exige que a Licença Originária apresentada tenha sido concedida «há, no máximo, 120 (cento e vinte) dias» e esteja apostilada no país de origem. Passado esse prazo, é preciso um documento do organismo competente atestando que a licença segue vigente.

O que isso significa na prática

Para quem contrata um frete entre o Brasil e a Argentina, a pergunta útil não é se o transportador tem RNTRC — é se tem habilitação internacional. São coisas diferentes, e a primeira não implica a segunda.

E para quem está avaliando entrar no corredor: o requisito de frota própria com 80 toneladas de capacidade e de controle nacional do capital explica por que o mercado de transporte internacional rodoviário é bem mais concentrado do que o doméstico. Não é uma atividade em que se entre com um caminhão.

Fontes: Resolução ANTT nº 6.038, de 08/02/2024, em vigor desde 01/03/2024 — arts. 1º (§§ 1º e 5º), 3º, 4º, 6º, 8º, 27, 31, 32, 54 e 55. Resolução ANTT nº 5.982, de 23/06/2022, para o regime do RNTRC.

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