Certificado de origem Mercosul: o que mudou e como ter tarifa zero

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O certificado de origem é o documento que transforma a preferência do Mercosul em dinheiro: sem ele, a mercadoria argentina paga a tarifa da sua posição NCM como se viesse de qualquer lugar. E há um detalhe que a maior parte do que se lê na internet ainda não absorveu: o regime de origem do Mercosul foi substituído.

O que mudou em julho de 2024

O novo Regime de Origem do MERCOSUL (ROM) é a Decisão CMC nº 05/23, em vigor desde 18 de julho de 2024. A Decisão 01/09, que regia antes, está revogada.

Não é uma atualização cosmética: muda a forma de expressar o requisito, muda de onde se conta o prazo e abre uma segunda via de prova de origem que antes não existia.

Esqueça os «60% de conteúdo regional»: agora tudo é VMNO

A regra que todo mundo repetia era de conteúdo regional mínimo. No novo ROM, «todos os requisitos são expressos como VMNO: valor máximo de materiais não originários».

Mudou o sentido da conta. Antes se media quanto da mercadoria era regional; agora se mede quanto dela pode não ser. Se o requisito da sua posição é 45% de VMNO e o produtor declara 40% de materiais não originários, cumpre.

Os requisitos não são um número único para tudo: estão no Apêndice II, posição por posição, e podem ser uma mudança de classificação tarifária, um valor máximo de materiais não originários ou um processo produtivo determinado. Por isso não existe resposta genérica: existe a resposta da sua NCM.

O prazo mudou de lugar, e isso derruba operações

Antes o certificado valia 180 dias a contar da sua emissão. No novo regime, o artigo 27 estabelece que a prova de origem «deve ser emitida em até cento oitenta (180) dias contados da data de emissão da fatura comercial».

A diferença é prática e cara: o relógio começa na fatura, não no certificado. Numa operação que demorou a fechar, a janela pode estar mais curta do que você imagina no dia em que vai pedir o certificado.

A regra de minimis: 10% do valor FOB

Se houver materiais não originários com a mesma classificação do produto final, eles não podem ultrapassar 10% do valor FOB. É uma válvula de escape pequena, e vale a pena conhecê-la antes de concluir que uma mercadoria não qualifica.

Quem emite — e a novidade da autocertificação

O certificado é emitido pelas entidades habilitadas por cada governo, que no novo regime estão habilitadas sem prazo predeterminado.

A novidade: o ROM prevê duas provas de origem — o certificado de origem e a declaração de origem, isto é, autocertificação pelo próprio exportador.

  • O Brasil informou que seus exportadores podem optar por qualquer uma das duas.
  • Os demais sócios, segundo a informação publicada pelo bloco, emitiam apenas certificado.
  • Um Estado que queira implementar a autocertificação precisa notificar no CT 3, e ela passa a valer como prova de origem seis meses depois.

Na prática, para uma importação da Argentina: confirme com o seu fornecedor argentino qual prova de origem ele pode emitir hoje. É a primeira pergunta, e muita gente só descobre a resposta com a carga na fronteira.

O que acontece se o certificado não estiver certo

A mercadoria entra — mas sem preferência. Paga a tarifa da posição NCM como se não fosse de origem regional, e o número deixa de fechar. Qual é de verdade a taxa de importação da Argentina.

E os erros não costumam ser conceituais: são de coerência. Um dado do certificado que não bate com a fatura, com o CRT ou com a nota é motivo de exigência, e resolver isso com o caminhão parado custa dias. Quem responde pelo atraso.

O que verificar antes do embarque

  • A posição NCM e qual é o requisito dela no Apêndice II — mudança de classificação, VMNO ou processo produtivo.
  • Se a declaração juramentada de origem do produtor está vigente (o modelo está no Apêndice VII).
  • A data da fatura comercial, porque é dela que correm os 180 dias.
  • Que exportador, importador, mercadoria e quantidades coincidam entre certificado, fatura e documento de transporte.
  • Qual entidade habilitada vai emitir, ou se o exportador vai autocertificar.

Perguntas frequentes

O que é o certificado de origem Mercosul?

É o documento que comprova que a mercadoria cumpre as regras de origem do bloco e, por isso, tem direito à preferência tarifária no país de destino. Sem ele, não há tarifa zero.

Qual a validade do certificado de origem?

No regime atual, a prova de origem deve ser emitida em até 180 dias contados da data de emissão da fatura comercial. Nos certificados emitidos sob o regime anterior, a vigência era de 180 dias a partir da emissão do próprio certificado.

Ainda vale a regra dos 60% de conteúdo regional?

No novo ROM os requisitos passaram a ser expressos como valor máximo de materiais não originários (VMNO), e são específicos por posição tarifária. Quem continuar raciocinando em «60% de conteúdo regional» está usando a lógica do regime revogado.

Quem emite o certificado de origem na Argentina?

Entidades habilitadas pelo governo argentino. No novo regime essas habilitações não têm prazo predeterminado. Confirme com o seu fornecedor qual entidade ele usa e em quanto tempo consegue o documento.

O exportador pode autocertificar a origem?

O regime permite a declaração de origem como prova alternativa, mas depende de cada Estado tê-la implementado e notificado. O Brasil informou que seus exportadores podem optar; para o lado argentino, confirme caso a caso antes de embarcar.

Existe certificado de origem digital?

Sim, o COD existe no bloco, com estados de implementação diferentes por país e por acordo. Não assuma que está disponível para a sua operação: pergunte antes.

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Onde está escrito

  • Decisão CMC nº 05/23, Regime de Origem do MERCOSUL, em vigor desde 18/07/2024, que revoga a Decisão CMC nº 01/09. Apêndice II: requisitos específicos por posição. Apêndice IV: instrutivo do certificado. Apêndice VII: modelo da declaração juramentada de origem.
  • Perguntas frequentes sobre o ROM, MERCOSUL: requisitos expressos como VMNO; artigo 27, emissão da prova de origem em até 180 dias da data da fatura comercial; de minimis de 10% do valor FOB para materiais não originários de mesma classificação; entidades habilitadas sem prazo predeterminado; e as duas provas de origem previstas.

Esta nota explica o alcance do regime. Não é assessoria aduaneira: o requisito concreto depende da posição tarifária de cada mercadoria, e o estado de implementação de cada via de certificação muda por país.

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