O certificado de origem é o documento que transforma a preferência do Mercosul em dinheiro: sem ele, a mercadoria argentina paga a tarifa da sua posição NCM como se viesse de qualquer lugar. E há um detalhe que a maior parte do que se lê na internet ainda não absorveu: o regime de origem do Mercosul foi substituído.
O que mudou em julho de 2024
O novo Regime de Origem do MERCOSUL (ROM) é a Decisão CMC nº 05/23, em vigor desde 18 de julho de 2024. A Decisão 01/09, que regia antes, está revogada.
Não é uma atualização cosmética: muda a forma de expressar o requisito, muda de onde se conta o prazo e abre uma segunda via de prova de origem que antes não existia.
Esqueça os «60% de conteúdo regional»: agora tudo é VMNO
A regra que todo mundo repetia era de conteúdo regional mínimo. No novo ROM, «todos os requisitos são expressos como VMNO: valor máximo de materiais não originários».
Mudou o sentido da conta. Antes se media quanto da mercadoria era regional; agora se mede quanto dela pode não ser. Se o requisito da sua posição é 45% de VMNO e o produtor declara 40% de materiais não originários, cumpre.
Os requisitos não são um número único para tudo: estão no Apêndice II, posição por posição, e podem ser uma mudança de classificação tarifária, um valor máximo de materiais não originários ou um processo produtivo determinado. Por isso não existe resposta genérica: existe a resposta da sua NCM.
O prazo mudou de lugar, e isso derruba operações
Antes o certificado valia 180 dias a contar da sua emissão. No novo regime, o artigo 27 estabelece que a prova de origem «deve ser emitida em até cento oitenta (180) dias contados da data de emissão da fatura comercial».
A diferença é prática e cara: o relógio começa na fatura, não no certificado. Numa operação que demorou a fechar, a janela pode estar mais curta do que você imagina no dia em que vai pedir o certificado.
A regra de minimis: 10% do valor FOB
Se houver materiais não originários com a mesma classificação do produto final, eles não podem ultrapassar 10% do valor FOB. É uma válvula de escape pequena, e vale a pena conhecê-la antes de concluir que uma mercadoria não qualifica.
Quem emite — e a novidade da autocertificação
O certificado é emitido pelas entidades habilitadas por cada governo, que no novo regime estão habilitadas sem prazo predeterminado.
A novidade: o ROM prevê duas provas de origem — o certificado de origem e a declaração de origem, isto é, autocertificação pelo próprio exportador.
- O Brasil informou que seus exportadores podem optar por qualquer uma das duas.
- Os demais sócios, segundo a informação publicada pelo bloco, emitiam apenas certificado.
- Um Estado que queira implementar a autocertificação precisa notificar no CT 3, e ela passa a valer como prova de origem seis meses depois.
Na prática, para uma importação da Argentina: confirme com o seu fornecedor argentino qual prova de origem ele pode emitir hoje. É a primeira pergunta, e muita gente só descobre a resposta com a carga na fronteira.
O que acontece se o certificado não estiver certo
A mercadoria entra — mas sem preferência. Paga a tarifa da posição NCM como se não fosse de origem regional, e o número deixa de fechar. Qual é de verdade a taxa de importação da Argentina.
E os erros não costumam ser conceituais: são de coerência. Um dado do certificado que não bate com a fatura, com o CRT ou com a nota é motivo de exigência, e resolver isso com o caminhão parado custa dias. Quem responde pelo atraso.
O que verificar antes do embarque
- A posição NCM e qual é o requisito dela no Apêndice II — mudança de classificação, VMNO ou processo produtivo.
- Se a declaração juramentada de origem do produtor está vigente (o modelo está no Apêndice VII).
- A data da fatura comercial, porque é dela que correm os 180 dias.
- Que exportador, importador, mercadoria e quantidades coincidam entre certificado, fatura e documento de transporte.
- Qual entidade habilitada vai emitir, ou se o exportador vai autocertificar.
Perguntas frequentes
O que é o certificado de origem Mercosul?
É o documento que comprova que a mercadoria cumpre as regras de origem do bloco e, por isso, tem direito à preferência tarifária no país de destino. Sem ele, não há tarifa zero.
Qual a validade do certificado de origem?
No regime atual, a prova de origem deve ser emitida em até 180 dias contados da data de emissão da fatura comercial. Nos certificados emitidos sob o regime anterior, a vigência era de 180 dias a partir da emissão do próprio certificado.
Ainda vale a regra dos 60% de conteúdo regional?
No novo ROM os requisitos passaram a ser expressos como valor máximo de materiais não originários (VMNO), e são específicos por posição tarifária. Quem continuar raciocinando em «60% de conteúdo regional» está usando a lógica do regime revogado.
Quem emite o certificado de origem na Argentina?
Entidades habilitadas pelo governo argentino. No novo regime essas habilitações não têm prazo predeterminado. Confirme com o seu fornecedor qual entidade ele usa e em quanto tempo consegue o documento.
O exportador pode autocertificar a origem?
O regime permite a declaração de origem como prova alternativa, mas depende de cada Estado tê-la implementado e notificado. O Brasil informou que seus exportadores podem optar; para o lado argentino, confirme caso a caso antes de embarcar.
Existe certificado de origem digital?
Sim, o COD existe no bloco, com estados de implementação diferentes por país e por acordo. Não assuma que está disponível para a sua operação: pergunte antes.
Vai importar da Argentina?
Conte o que é e de onde sai. Revisamos a coerência documental antes de o veículo sair, que é quando ainda é barato corrigir. A lista completa de documentos · transporte do Brasil para a Argentina.
Onde está escrito
- Decisão CMC nº 05/23, Regime de Origem do MERCOSUL, em vigor desde 18/07/2024, que revoga a Decisão CMC nº 01/09. Apêndice II: requisitos específicos por posição. Apêndice IV: instrutivo do certificado. Apêndice VII: modelo da declaração juramentada de origem.
- Perguntas frequentes sobre o ROM, MERCOSUL: requisitos expressos como VMNO; artigo 27, emissão da prova de origem em até 180 dias da data da fatura comercial; de minimis de 10% do valor FOB para materiais não originários de mesma classificação; entidades habilitadas sem prazo predeterminado; e as duas provas de origem previstas.
Esta nota explica o alcance do regime. Não é assessoria aduaneira: o requisito concreto depende da posição tarifária de cada mercadoria, e o estado de implementação de cada via de certificação muda por país.
Leia também
- Prova de origem no Mercosul: os 180 dias que contam da fatura
- Documentos para exportar para a Argentina
- Despachante aduaneiro ou transportador: quem faz o quê
Tem uma carga para mover?
Fale com a gente pelo WhatsApp com origem, destino e tipo de carga — respondemos rápido com uma cotação precisa.