DUIMP: o que já é obrigatório, o que ainda não, e o que muda em 2027

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A DUIMP — Declaração Única de Importação — é o documento que está substituindo a DI no Portal Único de Comércio Exterior. Duas afirmações circulam sobre ela e as duas são imprecisas: que «já substituiu a DI» e que «não tem nada a ver com a reforma tributária». Vale ver o que dizem as normas.

Onde ela nasce

A DUIMP entrou no ordenamento pela IN RFB nº 1.833, de 25 de setembro de 2018, que alterou a IN SRF nº 680/2006. O art. 1º, § 2º-A passou a prever duas vias para o despacho de importação: a DI registrada no Siscomex e a DUIMP registrada no Portal Único.

Repare: duas vias, não uma substituindo a outra por decreto. A substituição acontece por desligamento progressivo do sistema antigo, não por revogação.

A norma operativa é a Portaria Coana nº 165, de 19 de setembro de 2024, que revogou a Portaria Coana nº 77/2018 e estabeleceu o cronograma de uso obrigatório.

Não, a DUIMP ainda não é obrigatória para tudo

Este é o ponto onde mais se erra. O art. 16 da Portaria Coana 165/2024 fixa a obrigatoriedade conforme um cronograma — e o seu § 3º admite que esse cronograma seja ajustado por Notícia Siscomex.

Foi exatamente o que ocorreu: a Notícia Siscomex Importação nº 122/2025 divulgou um novo cronograma em substituição ao Anexo Único da Portaria. Ou seja, o cronograma vigente já não é o que está no texto da Portaria — está na página oficial de desligamento da DI, que o Siscomex atualiza periodicamente.

E a própria Receita Federal reconhece a convivência: «A Duimp ainda não contempla todos os casos abarcados pela DI».

O modal terrestre ainda tem datas pendentes

Para quem move carga por caminhão entre o Brasil e a Argentina, este é o dado concreto. No cronograma oficial de desligamento, o modal terrestre aparece nas faixas de 1º de dezembro de 2026, 10 de dezembro de 2026 e 27 de março de 2027, para operações residuais.

Há um detalhe que convém não omitir: a própria página oficial condiciona essas datas a validações do setor privado. Não são datas duras, e já houve remarcações. Quem planeja com base nelas deve conferir o cronograma atualizado antes de decidir.

Vale também uma precisão de vocabulário: a planilha oficial usa «modal terrestre», não «rodoviário». Procurar por «rodoviário» no cronograma não devolve nada.

O que muda nos canais de conferência

Aqui há uma mudança real de mecânica, prevista no art. 7º da Portaria Coana 165/2024.

Na DI havia um gerenciamento de risco. Na DUIMP há dois, simultâneos: o gerenciamento de riscos aduaneiros da Receita Federal e, ao mesmo tempo, o dos órgãos anuentes. Cada um atribui o seu canal.

E então vem a regra que decide: o canal único da DUIMP será o mais gravoso dos dois. A ordem de gravidade vai do verde ao cinza, e a liberação aguarda também a conferência do anuente.

A consequência prática: um canal verde da Receita não libera a carga se o órgão anuente atribuiu amarelo. Quem planejava prazos olhando só o canal aduaneiro passa a ter duas fontes de atraso em vez de uma.

O Catálogo de Produtos

A DUIMP busca as informações do produto no Catálogo de Produtos. A Receita Federal responde «Sim» à pergunta sobre se é obrigatório cadastrar produtos e operadores estrangeiros antes de registrar a DUIMP — embora admita que o cadastro pode ser feito durante a elaboração da declaração, «mas isso torna o processo menos ágil».

Sendo rigoroso: não localizamos um artigo que imponha o Catálogo como condição prévia. A exigência está em material oficial da Receita, não num dispositivo. Os atributos obrigatórios das mercadorias, esses sim, vêm da Portaria Coana nº 81/2022, com anexo substituído pela Portaria Coana nº 95/2022.

A reforma tributária: a conexão existe, e tem data

Costuma-se tratar a DUIMP e a reforma tributária como assuntos separados. Não são.

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, fixou as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos da reforma. No seu art. 1º:

XIV – Declaração Única de Importação – Duimp: 1º de janeiro de 2027;

Ou seja: a partir de 1º de janeiro de 2027 a DUIMP passa a funcionar também como documento fiscal para a confissão dos valores devidos de CBS e IBS.

Já em 2026 a declaração passou a pedir município e UF de destino por item, para calcular e exibir os novos tributos — mas, segundo a comunicação oficial do Siscomex, nessa etapa «somente serão exibidos os valores devidos destes novos tributos mas não haverá obrigatoriedade de seu recolhimento».

Uma precisão sobre de onde vem essa conexão

O vínculo entre a DUIMP e a reforma não nasce da Emenda Constitucional 132/2023 nem da Lei Complementar 214/2025. Nasce da regulamentação infralegal: o art. 112 do Decreto nº 12.955/2026 (Regulamento da CBS), o art. 112 da Resolução CGIBS nº 6/2026 e o Ato Conjunto que fixou as datas.

A distinção não é acadêmica: significa que o calendário pode ser ajustado por ato administrativo, sem passar pelo Congresso. A própria Receita Federal reserva que as datas de leiaute são «expectativa de entrega» e podem sofrer «ajuste pontual».

O que fazer com isso

  1. Conferir em qual faixa do cronograma está a sua operação antes de assumir que já precisa de DUIMP — ou que ainda pode usar DI.
  2. Alimentar o Catálogo de Produtos antes, não durante a declaração.
  3. Revisar o planejamento de prazos considerando que agora há dois gerenciamentos de risco, não um.
  4. Olhar para janeiro de 2027: a partir daí a DUIMP carrega CBS e IBS, e isso envolve o setor fiscal da empresa, não apenas o aduaneiro.

Fontes: IN SRF nº 680/2006, art. 1º, § 2º-A, incluído pela IN RFB nº 1.833, de 25/09/2018; Portaria Coana nº 165, de 19/09/2024, arts. 7º, 9º, 16 e 17; Notícia Siscomex Importação nº 122/2025 e cronograma oficial de desligamento da DI publicado pelo Siscomex; Portaria Coana nº 81/2022 e nº 95/2022; Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30/07/2026, art. 1º, XIV; Decreto nº 12.955/2026, art. 112; Resolução CGIBS nº 6/2026, art. 112.

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