Os 60% de Imposto de Importação que você leu em algum lugar existem — mas são a alíquota das remessas, e não a da empresa que importa da Argentina para revender. A confusão entre esses dois caminhos é o erro mais caro desta operação, porque num deles a preferência do Mercosul zera a tarifa e no outro ela simplesmente não se aplica.
De onde vêm os 60%
A alíquota está na Portaria MF nº 156, de 1999, que institui o Regime de Tributação Simplificada para a tributação de remessas internacionais. O artigo 1º fixa uma alíquota única de 60% e diz uma coisa que muda tudo: ela se aplica «independente da classificação tarifária».
Guarde essa frase. É ela que explica por que o courier sai caro numa operação Mercosul.
O que vale hoje para as remessas
Segundo a própria Receita Federal, no Programa Remessa Conforme:
- Compras de até US$ 50 em sites certificados: o Imposto de Importação «reduz de 60% para zero (0%)».
- Acima de US$ 50 em sites certificados: aplica-se os 60%, com um desconto equivalente a US$ 30 no cálculo final do II.
- Sites não certificados: 60% sem nenhum desconto.
- ICMS estadual de 17% a 20%, que se paga sempre, em todos os casos.
Repare que isso descreve compras em sites. É o caminho do consumidor e do e-commerce, não o de quem traz mercadoria para o estoque.
O detalhe que quase ninguém diz: revenda está fora
O artigo 4º da mesma Portaria 156/1999 exclui do regime os bens destinados à revenda.
Ou seja: uma empresa brasileira não pode trazer mercadoria da Argentina por courier para revender. Não é que seja caro — não é uma opção legal. E essa é a parte que as calculadoras de imposto de importação não contam, porque foram escritas para quem compra uma blusa, não para quem compra um lote.
E o que muda tudo: a preferência do Mercosul
Argentina e Brasil integram o Mercosul. Para a enorme maioria das posições tarifárias, a mercadoria de origem regional entra com Imposto de Importação zero — desde que acompanhada de certificado de origem.
E atenção a um ponto que quase nenhum material atualizou: o regime de origem do Mercosul foi substituído em julho de 2024 — mudou a forma de medir o requisito e de onde se contam os 180 dias.
Agora junte as duas pontas:
- A preferência do Mercosul opera sobre a classificação tarifária: é a posição NCM que diz se há preferência.
- O regime simplificado aplica 60% «independente da classificação tarifária».
- Portanto, um regime que ignora a classificação ignora a preferência.
Paga-se 60% onde, por importação formal com certificado de origem, se pagaria 0% de II. Essa é a resposta completa à pergunta «qual a taxa de importação da Argentina para o Brasil»: depende inteiramente de por qual caminho a mercadoria entra.
Então, na importação formal, o que se paga?
O Imposto de Importação deixa de ser uma alíquota única e passa a ser a da posição NCM da sua mercadoria — zero, na maior parte das posições de origem Mercosul com certificado de origem válido.
O que não desaparece: IPI, PIS/COFINS-Importação e ICMS continuam incidindo conforme o produto e o estado. A preferência do Mercosul é sobre a tarifa aduaneira, não sobre os demais tributos. Quem calcula isso é o despachante, a partir da classificação.
Quando o courier é a ferramenta certa
Não é que o courier não sirva: serve, e muito bem, para o que acompanha a carga em vez de ser a carga.
- O certificado de origem original, quando precisa viajar em papel.
- Faturas e documentos da operação.
- Amostras e peças de pré-série.
- A peça de reposição urgente que para uma linha de produção.
Para a mercadoria do estoque, o caminho é importação formal e transporte rodoviário, com CRT e MIC/DTA. A lista completa de documentos.
Perguntas frequentes
Qual a taxa de importação da Argentina para o Brasil?
Depende do caminho. Em remessa internacional, 60% de II pela Portaria 156/1999, com as regras do Remessa Conforme acima e mais ICMS. Em importação formal de mercadoria de origem Mercosul com certificado de origem, o Imposto de Importação é zero na maior parte das posições tarifárias — restando IPI, PIS/COFINS e ICMS.
Posso trazer mercadoria da Argentina por courier para revender?
Não. O artigo 4º da Portaria MF 156/1999 exclui do regime os bens destinados à revenda. Para revenda, o caminho é a importação formal.
O que é preciso para ter a tarifa zero do Mercosul?
Certificado de origem que comprove a origem regional da mercadoria, emitido na Argentina, e a classificação tarifária correta. Sem o certificado, a preferência não se aplica mesmo que a mercadoria seja argentina.
Como enviar algo da Argentina para o Brasil?
Para documentos, amostras e peças pequenas, courier. Para mercadoria em volume, transporte rodoviário internacional com despachante nas duas pontas. Quanto tempo leva.
O limite de US$ 3.000 existe?
É o teto citado em todo lugar para o regime de remessas, mas repare que o próprio material da Receita sobre o Remessa Conforme trabalha com as faixas de US$ 50. Para uma empresa, o número decisivo não é o teto: é a exclusão da revenda do artigo 4º.
Quem calcula quanto vou pagar?
O despachante aduaneiro, a partir da posição NCM. Nenhuma calculadora genérica de imposto de importação chega ao número certo, porque todas assumem o regime de remessas.
Vai importar da Argentina?
Conte o que é, de onde sai e para onde vai. O guia do comprador brasileiro e as rotas que operamos.
Onde está escrito
- Portaria MF nº 156, de 1999: artigo 1º, alíquota única de 60% «independente da classificação tarifária»; artigo 4º, exclusão dos bens destinados à revenda.
- Programa Remessa Conforme, Receita Federal: redução «de 60% para zero (0%)» até US$ 50 em sites certificados, 60% com desconto equivalente a US$ 30 acima desse valor, 60% sem desconto em sites não certificados, e ICMS de 17% a 20% em todos os casos.
Esta nota explica o alcance dos regimes. Não é assessoria aduaneira: a alíquota concreta depende da posição tarifária de cada mercadoria e do estado de destino.
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