Certificado de origem digital: para a Argentina não há papel

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Se você exporta do Brasil para a Argentina, há uma regra que convém saber antes de pedir o certificado de origem: para a Argentina não existe certificado em papel. É digital, e é obrigatório.

A norma, e o que ela diz exatamente

A Portaria SECEX nº 249/2023, no seu art. 50, inciso I, com a redação dada pela Portaria SECEX nº 423/2025, estabelece:

O certificado será emitido exclusivamente em formato digital (COD) nas exportações destinadas: a) à República Argentina, sob os Acordos de Complementação Econômica nº 14 (ACE 14) e nº 18 (ACE 18);

A mesma alínea alcança o Uruguai (ACE 02 e ACE 18) e a Colômbia (ACE 72).

O detalhe que diferencia o Paraguai

Dentro do próprio Mercosul a regra não é uniforme. O art. 50, inciso II, alínea b, trata do Paraguai (ACE 18 e ACE 74) e ali o certificado «poderá ser emitido em formato digital (COD) ou em formato papel».

Ou seja: Argentina e Uruguai, só digital. Paraguai, opcional. Quem opera com os três costuma assumir que a regra é a mesma, e não é.

Desde quando

A obrigatoriedade para a Argentina não é novidade recente: vem da Portaria SECEX nº 4, de 8 de março de 2019, que a fixou a partir de 8 de abril de 2019. Antes disso houve um memorando de entendimento sobre assinaturas digitais entre os dois países em setembro de 2016, e a implantação do COD em 10 de maio de 2017.

Para dimensionar: Uruguai tornou-se obrigatório em outubro de 2019, Colômbia em setembro de 2023.

Mercosul equipara; o Brasil obriga

Vale separar dois planos, porque se misturam com frequência.

No plano Mercosul, o Regime de Origem (Decisão CMC nº 05/23), art. 28, § 2º, apenas equipara os dois formatos:

Os certificados de origem e demais documentos relacionados com a certificação de origem em formato digital tem a mesma validade jurídica e idêntico valor que os emitidos em papel.

E o § 3º mantém o papel válido, com o formato do Apêndice III. Ou seja: o Mercosul não obriga ao digital, apenas o reconhece.

Quem obriga é o Brasil, pela Portaria SECEX, para determinados destinos. A distinção importa se alguém lhe disser que «o Mercosul exige digital»: não é assim, é a norma brasileira.

Como se assina

O art. 48, § 2º, exige que o certificado digital vá «assinado digitalmente por funcionário com o respectivo Certificado de Identificação Digital (CID) armazenado no Sistema Informático de Origem Digital da Aladi – SCOD».

Note que a assinatura se apoia no sistema da ALADI, não num certificado qualquer. Quando é em papel, o art. 48, § 1º, pede «assinatura autógrafa do funcionário registrado na Aladi» — em ambos os casos o funcionário tem de estar registrado lá.

A emissão, pelo art. 47, deve ser feita «a partir de aplicativo desenvolvido pela entidade privada, com a utilização de tecnologia da informação em processo online».

E se o digital não puder ser emitido

Existe uma válvula de escape, mas é estreita. O parágrafo único do art. 50 determina que, nos casos em que o digital é exclusivo, «a entidade habilitada deverá informar à Secex o motivo que impede a emissão do COD» — e isso previamente à emissão do certificado em papel.

Não é uma opção do exportador: é uma comunicação da entidade emissora à SECEX, antes. A norma vigente não enumera quais motivos valem.

O que a digitalização NÃO mudou

Os prazos. Os 180 dias para emitir, contados da fatura comercial, e os 12 meses de validade da prova de origem vêm do art. 27 do Regime de Origem e valem igual para papel e para digital.

Quem supõe que o formato digital dá mais margem de tempo está errado. O calendário é o mesmo.

Fontes: Portaria SECEX nº 249, de 04/07/2023, arts. 47, 48 e 50, este último com redação da Portaria SECEX nº 423/2025; Portaria SECEX nº 4, de 08/03/2019; Regime de Origem do Mercosul, Decisão CMC nº 05/23, arts. 27 e 28 (§§ 2º e 3º).

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