Circula no setor a informação de que o MIC/DTA vai ser digital. A informação tem uma base real — existe uma norma argentina de junho de 2026 que trata disso — mas o que a norma efetivamente diz é mais limitado do que a versão que circula. E, o mais importante para quem opera: ela ainda não tem data de entrada em vigor.
Vale ler o que está escrito, porque a diferença entre o texto e o resumo altera o que uma empresa deve fazer hoje.
O que é a Resolução 829/2026
É a Resolución 829/2026 (RESOL-2026-829-APN-MEC) do Ministerio de Economía da Argentina, assinada em 4 de junho de 2026 e publicada no Boletín Oficial nº 35.925, página 22, em 8 de junho de 2026.
O que ela faz é incorporar ao direito argentino o Oitavo Protocolo Adicional ao ATIT — o Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre —, protocolo assinado em 6 de novembro de 2025 na sede da ALADI, em Montevidéu. Esse protocolo atualiza o Anexo I do ATIT, “Aspectos Aduaneros”, que é justamente o anexo onde vive o MIC/DTA.
Lembrando o que a sigla significa, porque quase nunca se escreve por extenso: Manifiesto Internacional de Carga por Carretera / Declaración de Tránsito Aduanero Internacional.
Onde aparece a parte digital — e por que isso importa
Aqui está o detalhe que muda a leitura. A possibilidade de o MIC/DTA ser declarado por meio de sistemas informáticos aparece nos considerandos da resolução, não na parte dispositiva.
Considerandos são a fundamentação: explicam por que a norma está sendo editada. Não criam obrigação nem procedimento. Quem lê um resumo da norma vê “declaração por sistemas informáticos” e conclui que há um procedimento novo em vigor. O texto não estabelece esse procedimento.
A informação que ninguém menciona: a norma não está em vigor
O artigo 2º da resolução condiciona a entrada em vigor a um evento, não a uma data:
A vigência começa 60 dias depois de a Secretaría General da ALADI notificar as Partes Signatárias.
Ou seja: não existe data de calendário. A contagem dos 60 dias só começa quando a notificação da ALADI acontecer, e isso depende do andamento do protocolo entre os países signatários, não da Argentina sozinha.
Quem lhe disser em que dia o MIC/DTA passa a ser digital está estimando. Nós não temos essa data, e preferimos dizer isso a inventá-la.
O que isso significa na operação de hoje
- O procedimento atual continua valendo. O MIC/DTA segue sendo apresentado como é apresentado hoje.
- Não há nada a “migrar” ainda. Não existe sistema novo a ser adotado por força desta resolução.
- Vale acompanhar a ALADI, não o Boletín Oficial. O gatilho é a notificação da Secretaría General.
- Desconfie de quem oferece “adequação à nova norma”. Não há, neste momento, uma obrigação nova a que se adequar.
Por que a mudança, quando vier, é relevante
Não é uma mudança cosmética. Hoje o fluxo do MIC/DTA depende de documento em suporte físico que acompanha o veículo e volta com registro da aduana. Uma declaração informatizada muda onde o dado nasce, quem o corrige e quanto tempo custa uma retificação — que é exatamente o ponto em que a maioria das operações perde horas na fronteira.
Quando a vigência for acionada, a consequência prática aparecerá em dois lugares: no tempo de passagem e em quem é responsável por um erro de preenchimento. Vamos atualizar esta página quando houver a notificação.
Fontes: Resolución 829/2026 (RESOL-2026-829-APN-MEC), Ministerio de Economía da Argentina, Boletín Oficial nº 35.925, p. 22, 08/06/2026 — considerandos e art. 2º; Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT), assinado em 06/11/2025 na ALADI.
Leia também
- MIC/DTA: o que é, para que serve e quem emite
- Como emitir o CRT: quem pode e o que precisa
- Desembaraço na fronteira com a Argentina: o que é diferente
Tem uma carga para mover?
Fale com a gente pelo WhatsApp com origem, destino e tipo de carga — respondemos rápido com uma cotação precisa.